A Lei geral de proteção de dados (LGPD), instituída pela lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018, é o instrumento que regula as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o país. Nela são definidos o que são dados pessoais, incluindo os dados sensíveis e de crianças e adolescentes , além de estabelecer como devem ser tratados esses  dados tanto  em meio físico quanto  em meio digital. A referida legislação trata ainda da regulação e fiscalização de tais informações.

 

A LGPD estende proteção a todos aqueles que são residentes no Brasil, brasileiros ou não, garantindo uma série de direitos, os quais constam em seu Art. 18.  E é importante que você conheça seus direitos, afinal os dados são seus. Confira abaixo alguns deles:

 

• A confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;
• A correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à execução das atividades pelo Cibrius ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• A oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis à gestão do Cibrius ou dos planos de benefícios por ele administrados;
• A revogação do consentimento nos casos em que o tratamento estiver fundado apenas no consentimento e o tratamento dos dados pessoais não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias pelo Cibrius;
• A informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve o compartilhamento de dados pessoais;
• A portabilidade dos seus dados pessoais; e
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

No âmbito do Cibrius muitas ações já foram adotadas, como:  criação de um grupo de trabalho, indicação do DPO (pessoa indicada pelo controlador ou operador para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), elaboração da Política de Proteção de Dados e do Programa de Governança e Proteção de dados, criação de área específica no site dedicada ao assunto, práticas voltadas para o público interno e externo. Além disso, no compartilhamento de dados cadastrais para os parceiros contratados,  é adotado a anonimização, bem como a segurança dessas informações.

 

Outras matérias sobre a LGPD

• Quem é o DPO na LGPD?
• Dados pessoais, sensíveis e anonimizad
• Tratamento de dados pessoais

 

(Brasília – CIBRIUS)

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura CIBRIUS.