Segundo o Procon, mais de 200 denúncias foram feitas em relação a empréstimos consignados no DF, em 2021.

Entrou em vigor no Distrito Federal, no último dia 04, a nova lei que proíbe instituições financeiras da Capital de ofertar e celebrar o contrato de empréstimos financeiros ou cartões de crédito consignado de qualquer natureza à idosos, aposentados e pensionistas por ligação telefônica.

Segundo a Lei distrital 6.930/21, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, “Fica vedado, no Distrito Federal, às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica”.

A proposta de lei é de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD). Em caso de descumprimento, a lei prevê multa de R$ 200 mil por contrato celebrado. Se a empresa for reincidente no prazo de um ano, poderá ser excluída da inscrição estadual de instituição financeira.

Lembrando que o Cibrius não se enquadra como Instituição Financeira, não havendo esta proibição para os nossos atendimentos.