No mês de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa 5 anos, desde a sua criação, e celebra 3 anos em que a lei entrou em vigor no Brasil, em setembro deste ano. Desde sua implementação, a LGPD tem desempenhado um papel crucial na garantia da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Nesta matéria, vamos explorar aspectos que tratam de sua implementação ao longo desses anos e os benefícios que têm surgido em decorrência dessa legislação.
Primeira Multa: um marco importante
Em julho deste ano, uma microempresa que atua no ramo de telecomunicações, se tornou a primeira empresa a receber uma multa em virtude do não cumprimento dos dispositivos da lei. A infração envolveu a violação dos artigos 7º e 41 da LGPD, assim como o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A dita microempresa foi penalizada com uma multa total de R$ 14.400,00, limitada a 2% de seu faturamento bruto, de acordo com o artigo 52, II, da LGPD.
Essa multa pioneira ressalta a seriedade com que a ANPD está tratando a fiscalização e aplicação da LGPD. Ela não apenas marca o início efetivo da aplicação das penalidades previstas na lei, mas também serve como um alerta para todas as empresas que lidam com dados pessoais, independentemente de seu porte. A implementação da lei visa criar um ambiente onde a proteção de dados é uma prioridade, independentemente do tamanho da organização.
Implantação da LGPD: avanços e desafios
Nos últimos cinco anos, empresas de todos os setores têm trabalhado para se adequar às disposições da LGPD. A regulamentação estabelece diretrizes claras para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, garantindo que os titulares desses dados tenham controle sobre suas informações e saibam como elas são utilizadas.
Entretanto, muitas empresas enfrentaram dificuldades em ajustar seus processos internos para cumprir as exigências da LGPD. A necessidade de nomear encarregados de proteção de dados, revisar contratos com parceiros comerciais e implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação tem demandado investimentos significativos em recursos e tempo. O Relatório de Governança de Privacidade da IAPP-EY de 2021 apontou que os orçamentos de privacidade e proteção de dados pessoais nas empresas, aumentaram de forma significativa a partir de 2020, com orçamento médio no valor de R$ 1.703.555,00. Porém, apesar dos investimentos, estudos do Grupo Daryus de julho de 2023, apontam 80% das empresas nacionais ainda não se adequaram à LGPD.
Benefícios tangíveis
Mesmo com os desafios, a LGPD já está proporcionando benefícios tangíveis para os cidadãos e para o cenário empresarial brasileiro. A transparência exigida pela lei resultou em um aumento da confiança dos consumidores em relação às empresas que operam em conformidade com a legislação. O consentimento explícito necessário para a coleta e uso de dados pessoais tem levado a uma comunicação mais direta e honesta entre as empresas e seus clientes.
Além disso, a LGPD impulsionou melhorias na segurança cibernética. As organizações estão adotando práticas mais robustas para proteger os dados pessoais, o que, por sua vez, reduz o risco de violações de dados e vazamentos. Isso não apenas protege os indivíduos, mas também salvaguarda a reputação das empresas.
Da aplicação da norma (LGPD) no âmbito do CIBRIUS
Tão logo a Lei nº 13.709/2018 entrou em vigor, o Cibrius criou um grupo de trabalho envolvendo diversas áreas de atuação, e desenvolveu um cronograma de medidas imediatas e permanentes com vistas à adequação do novo normativo.
Nesse interim, foram adotas medias necessárias de proteção de dados e aprimoradas outras que já eram adotadas pelo Instituto, de forma que hoje, todo e qualquer procedimento interno ou externo que envolva dados pessoas, são submetidos ao crivo da nova lei. Estamos aderentes às recomendações legais e sempre vigilantes no monitoramento desse tema tão importante para a entidade e seus participantes.
O tempo como aliado
À medida que celebramos os cinco anos desde a criação da LGPD, fica evidente que essa legislação tem sido um passo importante na proteção dos direitos de privacidade dos cidadãos e na promoção de uma cultura de respeito aos dados pessoais. A primeira multa aplicada em julho de 2023 reforça o compromisso das autoridades em fazer cumprir a lei, independentemente do tamanho das empresas envolvidas.
Embora os desafios de implementação sejam reais, os benefícios colhidos até agora indicam que a LGPD está pavimentando o caminho para um ambiente digital mais seguro e transparente, onde a privacidade é valorizada e respeitada por todos os setores da economia brasileira. Com o passar dos anos a tendência é que a lei ganhe espaço e maturidade no cenário brasileiro, com mais avanços à medida que as empresas continuem adaptando e aprimorando suas práticas de proteção de dados em conformidade com essa legislação fundamental.