Muito é falado sobre a proteção de dados e o impacto positivo que a LGPD traz, mas como funciona a proteção de dados de crianças e adolescentes? Primeiro, é importante entender a diferença entre as definições de criança e de adolescente.

Criança: tem até doze anos incompletos;

Adolescente: tem entre doze e dezoito anos de idade.

Para garantir a proteção e a privacidade das crianças e adolescentes, a LGPD determina que:

• O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser sempre em seu melhor interesse e sempre com consentimento dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Além disso, os controladores deverão manter pública as informações sobre o tratamento de dados, como os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para exercícios dos direitos do titular.
• Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento do responsável apenas em duas situações:quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal ou para a proteção da criança. Em nenhum caso os dados podem ser repassados a terceiros sem consentimento.
• A lei determina que o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento que foi dado pelo responsável também foi dado pela criança. 
• O controlador também deve fornecer informações sobre o tratamento de maneira simples, clara e acessível, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
• Outro ponto importante diz respeito aos jogos e aplicações de internet. Neste caso, a LGPD determina que os controladores não podem condicionar a participação da criança no jogo ou app ao fornecimento de informações pessoais além das que forem estritamente necessárias à atividade.

 

Pontos de atenção ao tratar dados de crianças e adolescentes

Melhor interesse

O primeiro ponto de atenção é a obrigatoriedade de que o tratamento seja sempre no melhor interesse da criança ou adolescente. Ou seja, o tratamento deve ser feito sempre de forma a assegurar a proteção da criança e do adolescente, a garantia dos seus direitos e a sua dignidade, sendo isso necessário para que o tratamento seja considerado legal.

Consentimento

Como vimos, o consentimento de um dos pais ou do responsável legal é obrigatório para o tratamento de dados de crianças. Sempre em linguagem clara e objetiva, esse consentimento não se pode usar textos de difícil compreensão, as informações devem ser fornecidas também considerando a capacidade de entendimento da criança e dos responsáveis.

O titular deve ser informado sobre a possibilidade do não fornecimento do consentimento e sobre quais são as consequências da negativa.

Confirmação do responsável

Um ponto mais complexo é a exigência de que o controlador realize “esforços razoáveis”, considerando as tecnologias disponíveis, para garantir que o consentimento parental tenha sido concedido de fato por um dos pais ou pelo responsável legal. O que pode ser considerado “esforços razoáveis” ainda está em aberto, e pode vir a ser alvo de regulamentação pela autoridade nacional ou por decisões judiciais. 

Para apps e jogos online, por exemplo, uma maneira de garantir que quem deu o consentimento foi o responsável, e não a criança, é pedir para o usuário indicar o e-mail de um dos seus responsáveis legais, que receberá informações sobre o tratamento de dados e uma notificação para ativar o consentimento.