Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 2 de janeiro, o Decreto nº 11.356/2023 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem como objetivo fortalecer a estrutura de governança do Ministério da Previdência, cujas atribuições estavam sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho. O novo decreto cria duas Secretarias específicas, uma delas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que anteriormente era uma subsecretaria, e outra dos Regimes Próprio (RPPS) e Complementar (RPC), que passa a ser a responsável pelas estratégias políticas dos dois regimes previdenciários.

A nova secretaria, RPPS e RPC, vai contar com quatro órgãos colegiados: Conselho Nacional de Previdência Social; Conselho de Recursos da Previdência Social; Conselho Nacional de Previdência Complementar: e Câmara de Recursos da Previdência Complementar

Segundo Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp, “Avaliamos que o decreto é bastante positivo. Verificamos que a nova estrutura deve fortalecer o segmento da Previdência Complementar pois agregará valor e permitirá maior harmonização de regras”, afirma.

Fontes: Investidor Institucional e blog da Abrapp.