Ao se vincular a um plano de previdência complementar, o participante deve tomar uma importante decisão que o acompanhará em toda sua jornada no plano, seja na fase de acumulação como também na fase de recebimento da renda. 

Essa decisão refere-se ao regime de tributação, ou seja, a forma como seu benefício ou o seu resgate será tributado no futuro. A decisão deverá ser informada assim que o requerimento de adesão for preenchido e é irretratável e irrevogável, mesmo que no futuro esse valor seja portado para outra instituição. Existe somente uma exceção, quando a opção for pela tabela progressiva e em uma eventual portabilidade a opção pode ser alterada para o regime regressivo. 

Para explicar um pouco mais o que vem a ser esses regimes e qual a sua influência em sua vida vamos clarear os principais pontos: 

Regime progressivo de tributação

Está previsto no artigo 33 da Lei nº 9.250/96. Para o cálculo do imposto incidente sobre os benefícios previdenciários, aplica-se a tabela progressiva de alíquotas. 

Esta tabela já é muito familiar pois é mesma usada para os salários quando são pagos e tributados pela  fonte pagadora. A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. 

Possibilidade de dedução de algumas despesas 

 • A dedução por dependente é de R$ 189,59 por mês e R$ 2.275,08 anual; 

• Pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 3.561,50; 
• Contribuições para previdência oficial dos entes políticos;  

• Contribuições para previdência privada ou FAPI limitados a 12% dos rendimentos;  

• Despesas médicas sem limite;  

• Pensão alimentícia, inclusive alimentos. 

• Em caso de RESGATE em plano de benefícios de contribuição definida – CD ou contribuição variável – CV > incidência da alíquota de 15%, sem a aplicação das faixas da tabela progressiva. O montante retido não é definitivo, e deverá ser levado para a declaração anual de ajuste.  

• Em caso de RESGATE em plano de benefícios na modalidade benefício definido – BD, a retenção na fonte será nos moldes da tabela progressiva, observando-se as faixas de alíquota estipuladas. 

• Em caso de benefícios de aposentadoria de renda continuada será aplicada a alíquota de acordo com o valor do benefício. 

Nota: na tabela progressiva os valores podem ser recalculados no ajuste anual.

Regime regressivo de tributação

O outro regime de tributação utiliza, para o cálculo do imposto de renda, a tabela regressiva de alíquotas. Trata-se do regime de tributação regressivo, previsto no artigo 1º da Lei nº 11.053/2004:  

Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: 

• Os valores de IRRF retidos serão definitivos e não poderão ser levados para a declaração anual de ajustes e não é permitido utilizar deduções na base de cálculo, como dependentes, pensão alimentícia etc.. 

• essa modalidade de tributação se aplica tanto aos benefícios quanto aos resgates. 

O método adotado para fins de cômputo do período de acumulação é o PEPS – PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI – Na contagem do prazo de acumulação pela modalidade PEPS, quando do recebimento de benefícios, tende a atender a seguinte regra: cada 1(um) ano do aporte equivale a 1 (um) ano de prazo de acumulação;  

• Desta forma, quem optar pela tabela regressiva, após 10 (dez) anos de contribuições deve começar a receber o benefício com a alíquota de 10% (dez por cento). Se a aposentadoria se der com prazo superior a 10 (dez) anos, o assistido tende a receber seus benefícios tributados à alíquota de 10% (dez por cento);  

• Se o benefício for por prazo inferior a 10 anos, haverá recebimentos com alíquotas superiores a 10% (dez por cento). recebimentos com alíquotas superiores a 10% (dez por cento) 

VAMOS DEMONSTRAR COM DOIS CASOS REAIS O EFEITO DESSAS TABELAS 

Participante aposentado que aderiu ao plano em 12/2015 – optante pela tabela regressiva- benefício por prazo certo de 10 anos – 8 anos de acumulação 

Valor bruto do benefício: 22.795,85 

Exemplo inverso:  

Participante que aderiu ao plano em 12/2015 – optante pela tabela regressiva – resgatou em 2018 com 3 anos de acumulação cuja apuração da alíquota média resultou em 32,96%. 

Vejam que no exemplo acima a opção pela tabela regressiva foi maléfica, uma vez que ocorreu saída precoce do plano antes que o prazo de acumulação fosse suficiente para reduzir a alíquota de tributação. 

DICA IMPORTANTE:  

• Como a opção pela tributação deve ser realizada na adesão, e não se pode prever o futuro, para que seja feita uma escolha consciente, o (a) participante deve ter no mínimo uma previsão de quanto tempo pretende se manter vinculado ao plano, de forma que se tenha uma ideia do período de acumulação.  
• Em caso de saída precoce, antes de atingir tempo para aposentar, o mais benéfico seria optar pela portabilidade e dar continuidade ao prazo de acumulação em outro plano até que se alcance uma alíquota satisfatória.